24 setembro 2024 327 O mais recente boletim das Finanças, datado de setembro de 2024, trouxe várias atualizações importantes sobre os serviços disponíveis no Portal das Finanças. Estas mudanças visam tornar os processos mais ágeis, acessíveis e convenientes tanto para cidadãos quanto para empresas. A seguir, abordaremos os pontos mais relevantes, incluindo a introdução de novas funcionalidades e as suas vantagens. Certidões Automáticas: Simplicidade no Acesso a Documentos Oficiais Outra grande novidade é a facilidade de obter certidões de forma rápida e gratuita através do Portal das Finanças. O processo é simplificado, podendo ser feito em poucos passos: Aceder à barra de pesquisa e digitar “Pedir Certidão”. Selecionar a opção pretendida nos resultados. Escolher a certidão desejada e confirmar O documento é gerado automaticamente em formato PDF, com um código de validação que permite verificar a sua autenticidade. Esta funcionalidade é útil para quem precisa de certidões para transações comerciais, arrendamentos ou outros processos administrativos. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) Setembro é o mês de pagamento do AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), que incide sobre titulares de prédios urbanos com afetação “habitação” ou “terrenos para construção”, cujo valor patrimonial total exceda 600.000 euros. O AIMI é um imposto adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), focado em grandes patrimónios imobiliários. Para facilitar o pagamento, os contribuintes podem aderir ao Débito Direto no Portal das Finanças. Benefícios Fiscais para Estudantes Deslocados Com o início do novo ano letivo, muitos estudantes mudam-se para outras cidades e necessitam de arrendar alojamento. O boletim informa sobre os benefícios fiscais para os pais ou estudantes que arrendam imóveis a mais de 50 km da sua residência habitual. É possível deduzir no IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) até 30% das despesas com rendas, até ao máximo de 400 euros por ano. Para usufruir deste benefício, o estudante deve: Ter menos de 26 anos. Frequentar uma instituição de ensino a mais de 50 km da residência permanente do agregado familiar. Este incentivo fiscal é uma ótima forma de aliviar os encargos financeiros associados ao arrendamento de estudantes. Pagamento em Prestações para Dívidas de IRS Os contribuintes que tiverem dívidas de IRS até 5.000 euros podem optar pelo pagamento em prestações, sem necessidade de apresentar garantias. O processo é automático e entra em vigor 15 dias após a data limite da nota de cobrança, com planos que podem durar até 36 meses, sendo o valor mínimo de cada prestação 25,50 euros. No entanto, ao valor de cada prestação acrescem juros de mora. Este sistema oferece flexibilidade para os contribuintes regularizarem a sua situação fiscal, garantindo que a dívida seja gerida de forma sustentável ao longo do tempo. IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares): Um imposto que incide sobre os rendimentos dos cidadãos, como salários, pensões e rendimentos empresariais ou profissionais. AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis): Um imposto que incide sobre patrimónios imobiliários de grande valor, adicionando um montante extra ao IMI para propriedades cujo valor exceda 600.000 euros. IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Um imposto pago anualmente pelos proprietários de imóveis, calculado com base no valor patrimonial dos seus bens imóveis. IUC (Imposto Único de Circulação): Um imposto anual pago pelos proprietários de veículos automóveis, sendo calculado de acordo com as características do veículo, como cilindrada e emissões de CO2. As atualizações apresentadas pelo Portal das Finanças refletem o compromisso do Governo em facilitar a vida dos contribuintes, promovendo a eficiência e a acessibilidade nos serviços fiscais. Com opções como os certidões automáticas e planos de pagamento em prestações, o sistema torna-se mais intuitivo. Fonte: https://infobank.pt
