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Entenda a lei de crédito em Portugal: Direitos e deveres simplificados

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Navegar pelas águas do crédito em Portugal não é muito difícil! Com a legislação em vigor, existem regras claras destinadas a protegê-lo, o consumidor, garantindo que tenha todas as informações necessárias antes de assinar qualquer contrato de empréstimo.

Vamos descomplicar juntos uma parte deste Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, para que possa tomar decisões financeiras informadas.
 

Informação clara antes de assinar

 
Ao contratar um empréstimo, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer-lhe, mensalmente, um extrato detalhado com todas as informações sobre o seu crédito. Isso inclui desde o montante utilizado, o saldo atual, até à taxa de juros aplicada e eventuais encargos.

Direito de mudar de ideia

 
Mudou de ideia? Sem problemas! A lei dá-lhe 14 dias para revogar o contrato de crédito sem precisar explicar o motivo.
Lembre-se, se já utilizou o crédito, terá de devolver o valor emprestado mais os juros acumulados nesse curto período.
 
Pagamentos antecipados
 
Quer livrar-se das dívidas mais rápido? Tem o direito de pagar o seu empréstimo antecipadamente, parcial ou totalmente, podendo economizar nos juros.
Se a taxa de juro do seu empréstimo for fixa, pode haver uma compensação a pagar, mas existem limites claros para garantir que não seja penalizado injustamente por querer acertar as suas contas mais cedo.

Quando as coisas não correm como planejado

 
A vida é imprevisível, e a lei entende isso. Se se encontrar em dificuldades financeiras e não puder cumprir com as parcelas do empréstimo, há regras que o protegem de ações imediatas por parte do credor.
Antes de qualquer decisão drástica, como a perda de benefícios ou a resolução do contrato, é necessário que ocorram circunstâncias específicas, como o não pagamento de duas prestações sucessivas.

Empréstimos coligados: Proteção extra

 
Comprou algo que foi financiado? Se esse produto ou serviço falhar, e não conseguir resolver o problema com o vendedor, a lei permite que leve as suas preocupações ao credor, oferecendo meios para possivelmente ajustar o valor do empréstimo ou até mesmo cancelá-lo.

Sem surpresas nas taxas

 
Esteja atento às comissões! A lei limita as taxas que podem ser cobradas em determinadas situações, como no pagamento de prestações ou na emissão de documentos no final do empréstimo. Garante-se assim que não haverá custos ocultos ou surpresas indesejadas.

A importância da TAEG

 
A Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) é a sua melhor aliada na comparação de ofertas de crédito. Esta taxa reflete o custo total do crédito, incluindo juros e todos os encargos relacionados, oferecendo uma visão clara do que realmente estará a pagar.
Lembre-se, a informação é a sua maior aliada. Antes de assinar qualquer contrato, certifique-se de entender todos os termos e condições. Se tiver dúvidas, não hesite em procurar aconselhamento financeiro profissional. Assim, estará sempre um passo à frente na sua saúde financeira.


Fonte: https://infobank.pt


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